Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 77 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 77 de 2025
Parecer 077/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 032/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação