Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 129 de 2021 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 129 de 2021
Parecer 129/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 037/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 022/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação