Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 24 de 2024 em 23ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 24 de 2024
Capeia o Projeto de Lei que "Revoga o art. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação