Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 156 de 2024 em 22ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 156 de 2024
Parecer 156/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 024/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei que 'Revoga o art. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências'".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação