Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 76 de 2024 em 2ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 76 de 2024
Parecer 076/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 038/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Estabelece reformular a nomenclatura do cargo Agente de Saúde Pública para Agentes de Combate de Endemias”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação