Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CFO nº 39 de 2024 em 17ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 39 de 2024
Parecer 039/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Vereador Wlad da Pesca, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação