Ordem do Dia/Expediente: 10 - Mensagem nº 60 de 2022 em 2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 60 de 2022
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei 1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação