Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CDSP nº 1 de 2026 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CDSP nº 1 de 2026
Parecer 001/2026 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas com fundamento na Lei n° 988/2015”.
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