Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CDM nº 3 de 2026 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CDM nº 3 de 2026
Parecer 003/2026 da Comissão de Defesa da Mulher favorável à Mensagem 002/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implementação do programa 'SER H', Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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