Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CFO nº 41 de 2026 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 41 de 2026
Parecer 041/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº 988/2015”.
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