Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei 1.607, de 1 de outubro de 2025.
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Situação de Pauta
Observação