Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CCJ nº 103 de 2025 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 103 de 2025
Parecer 103/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 037/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências".
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