Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Parecer 102/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 034/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que "Altera os artigos 205 e 231 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 103/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 037/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 104/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 064/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Jacareí que “Dispõe sobre a autorização da implementação de atividades de educação física inclusivas voltadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Mangaratiba, e dá outras providências".

Parecer 105/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 065/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade”.

Parecer 106/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 066/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Institui o registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense e dá outras providências".

Parecer 107/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 067/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Dispõe sobre a criação da Editora Municipal Profª Maria das Graças Rocha Costa e dá outras providências".

Parecer 108/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 068/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências".

Parecer 046/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 049/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências”.

Parecer 008/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei 049/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências”.

Parecer 047/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 054/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o dia 08/12 como feriado municipal no âmbito de Mangaratiba em homenagem à Nossa Senhora da Imaculada Conceição".

Parecer 006/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável à Mensagem 014/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 007/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 045/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais na Praça Marcelino Pinto Soares (Praça de Skate), em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de manutenção no Estádio Cândido Jorge Capixaba, localizado em Muriqui, incluindo reparos nas grades caídas, fechamento de buracos, roçada do espaço e demais intervenções necessárias - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que entre em contato com a concessionária Enel, em caráter de urgência, para substituição de poste de energia elétrica caído e sustentado por árvore, na escadaria da Biquinha, localizada em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de placas de sinalização educativa com mensagens orientando o descarte correto do lixo, na Avenida Vereador Célio Lopes, em frente à Secretaria de Assistência Social, Centro - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de iluminação na Escola Raul Werneck, localizada na Ingaíba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a possibilidade de vistoria e manutenção na Rua Natal, Praia do Saco - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção com capina e roçada na Rua Camisão de Freitas, bairro Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de ponto de ônibus com cobertura na RJ-14, em frente à Padaria Palácio do Pão, Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização da entrada do distrito de Itacuruçá, com serviços de paisagismo e ornamentação identificando o nome do distrito - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de espaço de convivência com churrasqueira ao lado da quadra de esportes, na Estrada da Petrobras, Rua Z, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a substituição da iluminação pública da Estrada da Petrobras, por lâmpadas de LED, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a viabilidade da construção de um mirante no Axixá, Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de festividade em homenagem ao Dia das Crianças, no dia 12 de outubro, com brinquedos, pula-pula e atividades recreativas na Praça Luiz Quattropani (Praça da Igreja de Sant’Anna), Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de festividade em homenagem ao Dia das Crianças, no dia 12 de outubro, com brinquedos, pula-pula e atividades recreativas, na Orla de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe do Projeto da Cinoterapia.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Walkyr do Nascimento.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Srta. Bruna da Conceição Brojo.

MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe da cozinha da Escola Municipal Professora Cecília Ferraz.

Capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.

Capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências.

Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas.

Institui o Festival de Música Popular Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências.

Modifica os Artigos 3º e 4º da Lei nº1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".

Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 088/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 044/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências”.

Parecer 042/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 044/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências”.

Parecer 043/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 038/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Dispõe sobre a instituição do programa “Mente Saudável” para a Assistência Psicológica nas Escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”.