Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 40 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 40 de 2025
Parecer 040/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 025/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Dispõe sobre o Programa 'Espaço Azul TEAcolhe' e dá outras providências”.
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