Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 14 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 14 de 2025
Parecer 014/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 006/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no calendário oficial do município de Mangaratiba o ‘Dia da Documentação Civil’ e a ‘Semana de Acesso à Documentação Civil’ e dá outras providências”
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