Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 11 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 11 de 2025
Parecer 011/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 003/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a realização anual de casamentos coletivos no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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