Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação