Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer CCJ nº 54 de 2024 em 27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 54 de 2024
Parecer 054/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 096/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação de núcleo pedagógico especializado para alunos com superdotação ou portadores de alta habilidades no município de Mangaratiba”.
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