Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos.
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