Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Institui o Maio Laranja no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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