Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Altera o artigo 1º da Lei 1540, de 26 de março de 2024.
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Situação de Pauta
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