Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 50 de 2024 em 21ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 50 de 2024
Parecer 050/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 023/2024, de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos de Mangaratiba a 'Festa do Divino Espírito Santo' e dá outras providências".
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