Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 22ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Institui ao Município de Mangaratiba a Carteirinha de medidas alternativas de segurança aos usuários de aparelho de marca-passo e usuários de próteses metálicas e equipamentos similares.
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