Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CCJ nº 1 de 2023 em 2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 1 de 2023
Parecer 001/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 060/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências”
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