Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 39 de 2022 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem nº 39 de 2022

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 128/2021 de autoria do Sr. Ver. Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Mensagem nº 39 de 2022 | Inclusão do Veto no Expediente para leitura | 02/08/2022

Observação