Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Inclui o inciso VIII e os parágrafos 1º e 2º ao artigo 12 da Lei Municipal 05, de 03 de maio de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação