Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei 05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação