Resumo (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei 05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo 004/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências”.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, segundo a Emenda Constitucional nº120 do Congresso Nacional, a equiparação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, segundo a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional, a equiparação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente a ocupação indígenas assim como a possível reintegração da área ocupada, pois é sabido que esta ocupação vem causando diversos impactos sociais.

Parecer 004/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências".

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a criação uma recepção térrea no prédio do CES - Centro de Estudo Supletivo (unidade escolar) para atendimento de acessibilidade.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que verifique quais setores dentro da Prefeitura estão com extintores fora da validade e providenciar a troca dos mesmos.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a troca da tampa do bueiro na Av. Frei Afonso. próximo a padaria do Sr. Ivan, na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito, conforme fotos em anexo

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de corrimão na Ladeira Maria Rita dos Santos, localizada no Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito, conforme fotos em anexo.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar a revitalização com a construção de uma área de lazer onde localiza-se o monumento do Cristo, localizado na Ladeira Dona Cecília (Morro do Cristo), em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que parte da multa na ação civil pública de n.º 0004463-31.2016.8.19.0030 aplicada ao Município seja destinada para a reestruturação do Abrigo Lar de Gentileza, após haver autorização judicial.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja feita a entrega de medicação que faz parte da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) a pacientes com receita de médico particular pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS - Sistema Único de Saúde.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar recapeamento no cruzamento da Rua Pública com a Rua Humberto Teixeira, na Praia do Saco, Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de instalar uma rampa de acessibilidade para deficientes físicos, na Orla de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado de acordo com as medidas necessárias de interesse público, autorização do município para que realize a instalação de rotatória no cruzamento da Rua Tiradentes com a Estrada RJ 14, situado em Muriqui - 4º Distrito.

Reiterar a Indicação 273/2021, no qual solicita em caráter de urgência a instalação de iluminação pública ao decorrer da Rua Nilda Marques, Alto de Ibicuí, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Reitera a Indicação 70/2021, no qual solicita em caráter de urgência, a construção de um quebra-mola (redutor de velocidade) na Estrada RJ 14, próximo à entrada do Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a obra de reparo da pavimentação com fechamento da cratera que foi formada no solo público na localidade conhecida como “Beco do Zé Paraná”, na Rua Z, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível encaminhe a secretaria responsável o pedido para que seja feita a manutenção no parquinho da praça do O, rua XV de Novembro em Muriqui – 4° Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a possibilidade de reparo na Avenida Litorânea, altura da Taperinha, em Mangaratiba – 1° Distrito.

Moção de Aplausos ao Sr. Luiz Henrique Quintella de Moraes.

Moção de Aplausos ao Sr. Célio Ramiro Pereira.

Moção de Aplausos ao Sr. Jairo Moraes.

Moção de Aplausos ao Sr. Ezequias Marques Sobrinho.

Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial Destaque do ano" e dá outras providências.

Altera o Artigo 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba.

Parecer 012/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de Caiaque, em Praia grande e dá outras providências.

Parecer 031/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de janeiro de 2022.

Parecer 032/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de fevereiro de 2022.

Parecer 034/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 121/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e dá outras providências”.

Parecer 035/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências.

Parecer 037/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 133/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 002/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Parecer 015/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do município de Mangaratiba.

Parecer 018/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.