Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 28 de 2022 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 28 de 2022
Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o art. 359 da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação