Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 213 de 2022 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 213 de 2022
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja convocada audiência pública, a ser realizada na forma híbrida (presencial e virtual) e amplamente divulgada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de se discutir democraticamente uma proposta de reforma administrativa e de um Termo de Ajuste de Gestão - TAG, após haver plena ciência à sociedade civil de um estudo de impacto financeiro, devendo ser solicitada a participação do Ilustre Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação