Resumo (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Processo Administrativo 445/2022 da Câmara Municipal de Mangaratiba que trata da admissibilidade da denúncia contra ALAN CAMPOS DA COSTA, Prefeito do Município de Mangaratiba, com fundamento no Decreto Legislativo 003/2022 e no Parecer 024/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que rejeitou as contas de governo referente ao exercício de 2020, fundado no Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ (Processo TCE n.º219491-2/2021), na forma do artigo 5º, II do Decreto Lei 201/67.

Solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que implante o piso municipal dos profissionais do Magistério no mesmo patamar do piso nacional federal.

Solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que implante o piso municipal dos profissionais do Magistério no mesmo patamar do piso nacional federal.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 123/2021 de autoria do Senhores Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal que "Denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 130/2021 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que " Denomina-se Próprios Municipais – Jurandir dos Santos Fernandes, a unidade escolar na Estrada da Cachoeira – Vale do Rio Sahy".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 076/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras providências".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 027/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 125/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Sebastião José Fernandes a atual E. M. Praia Grande".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 119/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Raul Werneck de Castro a atual E. M. Fazenda Ingaíba".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que "Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 034/2021 de autoria do Senhor Vereador que Hugo Graçano "Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 120/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Idalino Soares a atual E. M. Batatal".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 103/2021 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 116/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que "Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município no dia de seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que "Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 011/2022 de autoria do Senhor Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 140/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras providências.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 097/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 084/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 096/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 045/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto.