Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Processo Administrativo 445/2022 da Câmara Municipal de Mangaratiba que trata da admissibilidade da denúncia contra ALAN CAMPOS DA COSTA, Prefeito do Município de Mangaratiba, com fundamento no Decreto Legislativo 003/2022 e no Parecer 024/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que rejeitou as contas de governo referente ao exercício de 2020, fundado no Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ (Processo TCE n.º219491-2/2021), na forma do artigo 5º, II do Decreto Lei 201/67.

Solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que implante o piso municipal dos profissionais do Magistério no mesmo patamar do piso nacional federal.