Resumo (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 123/2021 de autoria do Senhores Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal que "Denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 130/2021 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que " Denomina-se Próprios Municipais – Jurandir dos Santos Fernandes, a unidade escolar na Estrada da Cachoeira – Vale do Rio Sahy".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 076/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras providências".

Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 027/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba".

Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba.

Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico”.

Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, a construção de uma passagem de pedestres e corrimão entre as Ruas 20 e 15, localizado em Muriqui – 4º Distrito.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência seja providenciado reparos/manutenção da Iluminação Pública da Estrada RJ 14, altura n° 245, no Morro do Cristo, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a designação de um Guarda Municipal que se efetive de maneira fixa para efetuar a supervisão diária do Conselho Tutelar de Mangaratiba.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a limpeza dos entornos da travessia ferroviária para a passagem de pedestres que se localiza na Avenida do Canal, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à secretaria responsável a solicitação para a construção de uma entrada independente para o CES - Centro de Estudo Supletivo, separada da entrada do CIEP, na Praia o Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com o órgão responsável pela distribuição de energia elétrica no município para solicitar o aumento de carga nas Escolas Municipais.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que seja realizado reparo e manutenção no muro do Parque Exposições de Mangaratiba.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com construção de uma rotatória em frente a saída do Shopping do Sahy – Mangaratiba (1º Distrito), conforme fotos em anexo.

Indica o Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a limpeza das manilhas da Rua Fortaleza localizada na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Moção de Aplausos ao Sr. Rodrigo Viana de Mello.

Moção de Aplausos ao Sr. Walter Pinheiro.

Requerimento de pedido de informações - solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre requerimentos pedindo o pagamento de “resíduos salariais” provenientes de exoneração, aposentadoria, etc.; dos retroativos referentes à mudança de categoria dos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas e outras informações.

Requerimento de pedido de informações - solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º.

Requerimento de pedido de informações - solicita que seja criada uma Comissão Especial de Revisão Legal da Lei 1209, de 06 de julho de 2019 (Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba) e suas alterações.

Requerimento de informações - solicita informações sobre FMP - Fundo de Participação dos Municípios.

Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde no âmbito municipal, e dá outras providências.

Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências.

Dispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá outras providências.

Parecer 257/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 121/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e dá outras providências”.

Parecer 189/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 110/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Disponibiliza na rede Municipal de Educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana”.

Requerimento de pedido de informações - solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre requerimentos pedindo o pagamento de “resíduos salariais” provenientes de exoneração, aposentadoria, etc.; dos retroativos referentes à mudança de categoria dos servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas e outras informações.

Requerimento de pedido de informações - solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º.

Requerimento de pedido de informações - solicita que seja criada uma Comissão Especial de Revisão Legal da Lei 1209, de 06 de julho de 2019 (Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba) e suas alterações.

Requerimento de informações - solicita informações sobre FMP - Fundo de Participação dos Municípios.

Parecer 014/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de novembro de 2021.

Parecer 15/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de dezembro de 2021.

Parecer 016/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 118/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.

Parecer 017/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 122/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei”.

Parecer 018/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 126/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Motoboy, na forma que indica”

Parecer 019/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”.

Parecer 020/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 135/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências”.

Parecer 021/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 136/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre autorização de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) e dá outras providências”.

Parecer 022/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 137/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do “Protagonismo Jovem” e dá outras providências”.

Parecer 063/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 061/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)”.

Parecer 065/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 068/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências”.