Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias, com o período das férias escolares e dá outras providências.

Instituir no Calendário Oficial do Município a Semana de Valorização dos Artistas local.

Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Letícia Fernandes Souza.

Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. João Carlos Corrêa Firmino.

Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Mônica Valéria Santos Pinheiro de Brito.

Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Patrick de Oliveira Miranda.

Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ademir Carneiro da Silva.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado a instalação de um corrimão na passagem da Rua José Pedro, que fica no bairro da Palha (casinhas populares), em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo sr. Prefeito que seja providenciado a construção de um ponto de recolhimento do lixo na Praia Pequena (lixeira de alvenaria), em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes para que seja feito obras de reparo na rampa de acesso dos barqueiros localizado na Praia de Junqueira, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo sr. Prefeito que seja providenciado capina e roçada na Av. Nações Unidas, em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo sr. Prefeito a reforma da ciclovia no espaço que compreende da Boca da Barra, Praia do Saco até o Centro de Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado um guarda corpo, na Rua Vereador Célio Lopes, no Centro de Mangaratiba (1º Distrito), do Cais até a Secretaria de Educação.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja criada e implantada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), e que seja amplamente divulgada aos munícipes e médicos que atendem pela Rede Municipal de Saúde.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de cobertura no parquinho da Escola Municipal Fazenda Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de cobertura na Escola Municipal Fazenda Ingaíba (Mangaratiba - 1º Distrito), para o acesso das salas ao refeitório e a sala de leitura.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a implantação de iluminação pública por lâmpada de led, em toda extensão da Orla de Ibicuí – 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, que realize o serviço de manutenção da via pública, próximo ao bar “Cobra Coral”, localizado na Rua Manoel Sabino, na Ingaíba, Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a secretaria de competência, para que proceda com a construção de uma caixa d’água para o Morro do Cristo, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a secretaria de competência, para submeter ao controle da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização, manutenção e legalização dos veículos destinados ao transporte de pacientes.

Indica ao Exmo sr. Prefeito a instalação de iluminação pública na Rua do Saco, nº 125, Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. (em frente a Padaria do Sr. Ivan)

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, no sentido de providenciar a instalação de ar condicionado no Hospital Municipal Victor de Souza Breves (HMVSB), Centro de Mangaratiba - 1º Distrito.

Moção de Congratulações a Sra. Aline Calazans Ferreira.

Moção de Congratulações a Sra. Camila Amaral Gomes.

Moção de Aplausos a Sra. Edson Rodrigues.

Moção de Aplausos a Sra. Eliane Cardoso Pinto.

Moção de Congratulações ao Sr. Roberto Castilho.

Moção de Congratulações ao Sr. Luiz Cláudio Silva de Sá.

Moção de Aplausos ao Sr. Marcel Aurélio de Lima de Oliveira da Silva.

Moção de Aplausos ao Sr. José Estevam do Nascimento Júnior.

Moção de Aplausos ao Sr. Jarbas Rodrigues.

Parecer 040/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 026/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a a Mensagem 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 013/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável a a Mensagem 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 041/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 023/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 027/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a Mensagem 023/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências

Parecer 005/2021 da Comissão de Segurança Pública favorável a Mensagem 023/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 128/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.

Parecer 042/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.

Parecer 028/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.

Parecer 149/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 009/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Ana Lúcia Januzzi”.

Parecer 150/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 010/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Cristiane Gonçalves da Costa”.

Parecer 151/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 011/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Gabriel Costa Ferreira”.

Parecer 153/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 013/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Ana Paula Innocencio”.

Parecer 154/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 014/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Jianni Calazans Pacheco Fernandes”.

Parecer 155/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 015/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Gibram Alziro Simões”.

Parecer 156/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 016/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Ao Sr. Jeferson de Oliveira Mariano”.

Parecer 159/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 019/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Letícia Fernandes Souza”.

Parecer 160/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 020/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Vera Lúcia Santiago Barros”.

Parecer 161/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 021/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Cary Cassiano Cavalcanti Filho”.

Parecer 162/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 022/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Renato José Pereira”.

Parecer 163/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 024/2021 de autoria da Sar. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba, Maria Aparecida Ribeiro”.

Parecer 164/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 025/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Mônica Valéria Santos Pinheiro de Brito”.

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica o Art. 324 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Robson Soares de Góes.

Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Moreira de Souza.

Parecer 115/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 117/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 088/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Cria o programa “Amiga do Esporte e do Lazer”, no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 149/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 009/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Ana Lúcia Januzzi”.

Parecer 150/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 010/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Cristiane Gonçalves da Costa”.

Parecer 151/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 011/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Gabriel Costa Ferreira”.

Parecer 154/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 014/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Jianni Calazans Pacheco Fernandes”.

Parecer 155/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 015/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Gibram Alziro Simões”.

Parecer 156/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 016/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Ao Sr. Jeferson de Oliveira Mariano”.

Parecer 159/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 019/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Letícia Fernandes Souza”.

Parecer 160/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 020/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Vera Lúcia Santiago Barros”.

Parecer 161/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 021/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Cary Cassiano Cavalcanti Filho”.

Parecer 162/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 022/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Renato José Pereira”.

Parecer 163/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 024/2021 de autoria da Sar. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba, Maria Aparecida Ribeiro”.

Parecer 164/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 025/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Mônica Valéria Santos Pinheiro de Brito”.

Parecer 040/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 041/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 023/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 042/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.

Parecer 005/2021 da Comissão de Segurança Pública favorável a Mensagem 023/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 013/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável a a Mensagem 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras providências.