SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 29, de 18 de novembro de 1996 Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1997 a 2000	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 18 de novembro de 1996 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 17 de outubro de 1996 Ementa: Considera de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências Grupo Alcoólicos anônimos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 17 de outubro de 1996 Ementa: Declaração dos direitos da Baía de Sepetiba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 27 de setembro de 1996 Ementa: APROVA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 12 de setembro de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DO SAÍ - AMAPSAI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DISCIPLINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES, FAIXAS E OUTROS NAS PASSAGENS DE NÍVEL DA LINHA FÉRREA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DISCIPLINA O USO DA ORLA MARÍTIMA, PRAIAS E CALÇADÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.585, de 11 de junho de 2025
Lei nº 21, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - SERVIDÃO JOÃO MAGNO BARBOSA A SERVIDÃO EXISTENTE NO FINAL DA RUA EXPEDICIONÁRIO ADALBERTO ALVES DE PINHO EM MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA OLINDA LINHARES BATISTA A ATUAL RUA 4 EM PARADA DO SAHY Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA OLINDA LINHARES BATISTA A ATUAL RUA 4 EM PARADA DO SAHY Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO (ESTENDE ATÉ O LOCAL DENOMINADO BARRACA DO PADEIRO A RUA JOAQUIM CARDOSO DA CRUZ) NA ALTURA DO HOTEL JUNIOR NA PRAIA DO SACO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA ABDO DIAB A ATUAL AVENIDA C EM PRAIA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA PEDRO LUZIA (PEDRO ANIBAL) A ATUAL RUA 14 EM MURIQUI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOAQUIM SOARES DA COSTA A ATUAL RUA 23 EM MURIQUI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ELZANIR CORREIA DE LIMA A ATUAL RUA 22 EM MURIQUI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA MARIA JÚLIA DE JESUS A ATUAL RUA 3 EM PARADA SAHY Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA EMÍLIA FLORINDA RAMOS REIS A ATUAL RUA 2 EM PARADA SAHY Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 24 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 18 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ZUMIRA JOSEFINA A ATUAL RUA E NO PARQUE BELA VISTA EM MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 18 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA CLÁUDIO DONATO A ATUAL RUA 21 NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO EM MURIQUI PRÓXIMO AO DPO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 18 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA WALTER MELLO A ATUAL RUA 14 NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO EM MURIQUI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 18 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA VERA MARIA BERTINO JORGE A ATUAL RUA 15 EM MURIQUI NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 18 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE MURIQUI PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO DPO - DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO EM MURIQUI, 4º DISTRITO DE MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 18 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA PESCADOR PEDRO GOES GONÇALVES A RUA DE ACESSO NA RIO-SANTOS EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SR. MANOEL DO SOCORRO NA EL RANCHITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 18 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA LUIZ THOMAZ DA SILVA A ATUAL RUA PROJETADA DA CACHOEIRA EM MURIQUI COMEÇANDO NO KM 32 DA RIO-SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 18 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA CAPITÃO ARISTIDES CARLOS DE BRITO A ATUAL PRAÇA EM FRENTE AO COLÉGIO JOÃO PAULO - MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 25 de março de 1996 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA BENEDICTO FERREIRA GODINHO A ATUAL RUA D NO PARQUE BELA VISTA EM MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 04 de março de 1996 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE BANCO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS DESABRIGADOS DAS ÚLTIMAS CHUVAS OCORRIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 03 de maio de 1991 Ementa: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 992, de 11 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.020, de 30 de setembro de 2016 Reeditada com alteração pelo(a) Lei nº 1.235, de 25 de setembro de 2019
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba nº 1, de 19 de junho de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 06 de abril de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 29 de março de 1988 Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AO FUNCIONALISMO E DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 82, de 13 de novembro de 2024
Resolução nº 58, de 22 de janeiro de 213 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE - SR. SÉRGIO SOUZA RAMIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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