SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 8, de 05 de outubro de 2017 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. MARIA LUIZA DEMARTINI DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.052, de 04 de outubro de 2017 Ementa: DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - TRAVESSA OVÍDIO MENDES, ITACURUÇÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.051, de 04 de outubro de 2017 Ementa: PROÍBE O USO, A DISTRIBUIÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA "LINHA CHILENA" E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 03 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, SALÕES DE FESTAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A EXIBIREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCOÓLICA E A DIREÇÃO NO TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 26 de setembro de 2017 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. FABIANA AVILEZ DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 2017 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. DANIEL ANTUNES BERNARDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 19 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO “NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.048, de 19 de setembro de 2017 Ementa: DÁ NOME A PRÓPRIO MUNICIPAL - CEIM PROFESSORA CYBELE RÉA JANNUZZI RUZZI Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.161, de 10 de setembro de 2018
Resolução nº 5, de 14 de setembro de 2017 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. RICARDO BRAZ MOREIRA. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.047, de 05 de setembro de 2017 Ementa: ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.046, de 05 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.045, de 05 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A FIXAR CARTAZES E RESERVAR ESPAÇOS NOS CARDÁPIOS COM INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.044, de 05 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.043, de 05 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A CAMPANHA "NOVEMBRO AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.042, de 05 de setembro de 2017 Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei nº 1.104, de 27 de dezembro de 2017
Lei nº 1.041, de 24 de agosto de 2017 Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO E OBRIGA AFIXAÇÃO DE AVISO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.040, de 24 de agosto de 2017 Ementa: DECLARA A PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.039, de 24 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.038, de 24 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTÃO 24 HORAS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.037, de 17 de agosto de 2017 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA E DO TRABALHADOR MOTOCICLISTA - MANGARATIBA BIKE FEST - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 08 de agosto de 2017 Ementa: Aprendendo sobre o Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.035, de 29 de junho de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.034, de 13 de junho de 2017 Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.033, de 07 de junho de 2017 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 07 de junho de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Complementar nº 40, de 31 de janeiro de 2017
Resolução nº 3, de 01 de junho de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº 58/1999, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.032, de 18 de maio de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA BATISTA PENTECOSTAL ROMPENDO EM FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 20 de abril de 2017 Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.031, de 05 de abril de 2017 Ementa: DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.030, de 22 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS DE CARTA COM ADVERTÊNCIA SOBRE A CONSEQUÊNCIA DE USO DE ANABOLIZANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 31 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI DA LEI ORGÂNICA DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 59, de 27 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 83, de 05 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 06 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 18 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 05 de dezembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 09 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 40, de 31 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 07 de junho de 2017 Reeditada pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 03 de julho de 2018
Resolução nº 82, de 11 de janeiro de 2017 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA PELO SEU DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28/2014. Texto Original	Reedita o(a) Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2014
Lei nº 1.029, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O PROJETO DE GUIAS DE TURISMO MIRIM DENOMINADO "GUIA MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.028, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.027, de 07 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 35, de 01 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 E AO § 2º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.026, de 23 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei nº 874, de 08 de julho de 2013
Resolução nº 34, de 08 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 33, de 08 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. VANIA XAVIER MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 32, de 08 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. BRUNO JOSÉ RINALDI BALBI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 31, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. SOLANGE SILVA DE MELLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 30, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. EVERALDO VICENTE FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 29, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DE AGUIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 28, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ALMYR MENDONÇA CABRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 27, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. ALBERTO VELUDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 26, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. LUIZ SERGIO SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 25, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. MAURICIO DE SOUZA HALLAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 24, de 03 de novembro de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE A SRA. JOSELMA LEAL DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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