Lei Complementar nº 46, de 03 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2018
Data
03/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 40 de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Altera, Lei Complementar 40/18, Lei Complementar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 40, de 31 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica