Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.486, de 14 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | oficio_no_149_2025.pdf |
Ofício nº 149/2025, do Prefeito Municipal de Mangaratiba, datado de 15 de setembro de 2025, que comunica a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.486, de 15 de novembro de 2023, por decisão judicial.
|