Lei Complementar nº 86, de 03 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2025
Data
03/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica