Lei Complementar nº 77, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 052 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Altera, Lei Complementar 052 de 23 de janeiro de 2020, LC 052/2020
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica