Lei Complementar nº 64, de 17 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2022
Data
17/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/01/2022
Veículo de Publicação
DOM - Diário Oficial do Município de Mangaratiba - Ed. 1510
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências.
Indexação
Altera, Lei Complementar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica