Lei nº 1.021, de 30 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1021
Ano
2016
Data
30/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS DOS CARTÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FILAS, CARTÓRIOS, CARTÓRIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS E CIVIS, NASCIMENTOS, ÓBITOS, COMARCA DE MANGARATIBA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica