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IND 483/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado o cadastramento dos imóveis irregulares em cada distrito.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
Cecília Cabral
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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PLO 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando tramitação da Mensagem de Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 78/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, armazenamento, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com as normas sanitárias no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Daniel Vasconcellos
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 200 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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