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Parecer 01/2023 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 36/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Hugo Graçano e Alessandro Portugal que cria o Programa Casa do Autismo.

Parecer 02/2023 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 70/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Dori Costa que "dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade”.

Parecer 03/2023 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 29/2023 de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro Portugal que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba”.