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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja elaborado um projeto e posterior execução para a construção de banheiros com acessibilidade na orla da Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, a secretaria competente faça um estudo técnico de viabilidade de colocar em prática a LEI n º 1.300, de 24 de junho de 2020, que trata da “Construção e Implementação de Caminhos de Acesso para Cadeirantes nas Praias do Município.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito o rebaixamento do meio fio em frente ao Cartório de Mangaratiba, com demarcação de subida para cadeirantes, proporcionando acessibilidade aos usuários que necessitem.

Indica ao Exmo Sr. Prefito que, em caráter de urgência seja instalado um núcleo EFA (Educação Física Adaptada) na quadra da Escola Municiapal VIctor de Souza Breves, em Mangaratiab - 1º Distrito.

Capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as normas concessão e utilização do cordão de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, com o objetivo de prestar um atendimento preferencial, do município de Mangaratiba, e dá outras providências".

Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no município de Mangaratiba.

Fica autorizado o passe de gratuidade para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), nos transportes coletivos públicos no âmbito no município de Mangaratiba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Mangaratiba, de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do Município de Mangaratiba.

Determina que as unidades escolares municipais construídas a partir dessa data sejam inclusivas, com condições de autonomia e segurança para portadores de deficiências.