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Parecer 001/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 056/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 002/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Parecer 003/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 077/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Nilton Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial Destaque do ano" e dá outras providências”.

Parecer 004/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências".

Parecer 005/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável a Mensagem 061/2022 que "Dispõe sobre a criação do Grupamento de ações com cães – GAC da Guarda Municipa de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 006/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei 016/2022 de autoria dos Senhores Vereradores Dori Costa e Josué Té que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal".