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Parecer 051/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 069/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do Patrimônio utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências.

Parecer 052/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 077/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Leandro de Paula e Nilton Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial Destaque do ano" e dá outras providências.

Parecer 053/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 086/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.

Parecer 054/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 048/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar 055, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 055/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 056/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 001/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 001/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração da Lei 847, de 17 de abril de 2013 e dá outras providências".

Parecer 002/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 002/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 945, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências".

Parecer 003/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 003/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba".

Parecer 004/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 005/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências".

Parecer 005/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 007/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 33, de 08 de outubro de 2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá outras providências".

Parecer 006/2021 da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 008/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre o parcelamento de contribuição patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba - PREVI - Mangaratiba".