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Indica ao Exmo Sr. prefeito que se renove ou faça a implantação do convênio ao Programa Estadual de Integração na Segurança – PROEIS da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), a fim de reforçar o policiamento ostensivo na ruas do Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado a adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja expedido ofício ao Comandante da 1ª Região Militar a fim de que seja celebrado convênio possibilitando a criação uma unidade de Tiro de Guerra (TG) no Município de Mangaratiba.

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe Ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a criação de uma segunda Vara no Fórum da Comarca de Mangaratiba e que, até lá, seja disponibilizado um juiz auxiliar a fim de colaborar com os trabalhos do magistrado titular do Juízo Único.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam estabelecidos contatos com a Secretaria de Estado das Cidades (SECID) a fim de que o nosso Município possa aderir ao Programa Estado Presente.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam tomadas as medidas necessárias junto ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) a fim de que seja construído um mirante de observação paisagística próximo ao ponto de ônibus situado na BR-101, em frente à localidade da Cachoeira 2, ao lado da passagem de pedestres situada entre a “Biquinha” e a rodovia, em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado, em caráter de urgência, o encaminhamento de um pedido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para que seja efetuada a viabilização da instalação de uma cabine policial - DPO (PMERJ) na localidade da Ingaíba, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja expedido ofício ao DETRO (Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), solicitando a criação de seções em Distritos litorâneos de Mangaratiba nas linhas da viação Costa Verde que atendem à região e atravessam o nosso Município com pontos adequados de embarque e desembarque a serem construídos pela Prefeitura, próximos da Rodovia Rio-Santos, nos quais haja a venda de passagens de ônibus.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, junto a Prefeitura e ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a regularização fundiária para moradores proprietários na localidade Ingaíba, Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, junto a Prefeitura e ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a regularização fundiária para moradores proprietários na localidade Serra do Piloto - 5º Distrito.