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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam tomadas as medidas técnicas e jurídicas necessárias, com a devida celeridade, a fim de obrigar judicialmente a CEDAE a prestar adequada e continuamente o abastecimento de água em todo o território municipal, corrigindo as deficiências do serviço.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam construídas estações biológicas de tratamento de esgoto na Serra do Piloto a fim de evitar a poluição hídrica do rio que abastece a cidade de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma Mensagem do Chefe do Poder Executivo capeando Projeto de Lei Complementar que proponha a criação de uma entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia administrativa, econômica e financeira, a fim de executar no Município de Mangaratiba os serviços de saneamento básico, podendo também, dentre outras funções, fiscalizar, arrecadar tarifas, promover estudos técnicos, desenvolver atividades de proteção dos recursos hídricos e exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que proceda com a reativação da caixa d’água localizada no Morro Santo Antônio, Centro de Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a secretaria de competência, para que proceda com a construção de uma caixa d’água para o Morro do Cristo, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a possibilidade de construção de uma cisterna, no espaço à frente da quadra de esportes, situada entre as escolas Victor de Souza Breves e CER, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito o conserto do cano de água quebrado, localizado na Rua José Alves Maciel, em Muriqui - 4º Distrito.

Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá outras providências.