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Reitera a Indicação 128/2018 - que seja elaborada a proposta de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) próprio da categoria dos servidores que atuam na área da fiscalização.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja estudada a possibilidade de oficializar a jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais de enfermagem.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que o Poder Executivo arque com os vencimentos dos servidores efetivos municipais cedidos ao PREVI, tendo em vista que tal cessão, sendo onerosa ao Órgão Cessionário, implica em detrimento ao fim a que se destina o Instituto, causando transtornos em suas receitas.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que inicie os estudos e faça Concurso Público de Provimento de Cargos para a administração pública em geral e também para a PREVI, tendo em vista o desvirtuamento das contratações feitas.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que na medida do possível o Gestor do Poder Executivo, estude a possibilidade de REVOGAR o DECRETO nº 4.048 de 16 Abril de 2019 que suspende temporariamente o pagamento de resíduos e retroativos e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 41 de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Mangaratiba.